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Estatutos

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E ÂMBITO

 

ARTIGO 1.º

Denominação

A União dos Sindicatos Independentes, adiante designada por USI, é uma confederação sindical que se rege pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes e, supletivamente, pela legislação aplicável em vigor, constituindo-se por tempo indeterminado, e visando a integração da mesma no Conselho Económico e Social.

 

ARTIGO 2.º

Sede

1 – A USI tem a sua sede em Lisboa e abrange todo o território do continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cabendo  à Comissão Executiva fixar a localização geográfica exacta da sede, nomeadamente no âmbito fiscal, bem como em quaisquer outros organismos, sejam eles estatais ou particulares.

2 – A USI terá, sempre que se justifique, delegações regionais em todos os distritos e Regiões Autónomas, que se regem pelos presentes estatutos e pelos regulamentos próprios, aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes.

3 – A USI, tem a génese no FSI – Fórum dos Sindicatos Independentes, sucedendo-lhe nos seus Direitos e Obrigações.

 

ARTIGO 3.º

Âmbito

 1 – A USI representa todos os sindicatos, federações, uniões filiadas, independentemente dos diversos sectores, actividades e funções em que cada um dos seus filiados actue.

2 – A USI exerce a sua acção em todo o território nacional.

 

ARTIGO 4.º

Símbolo e bandeira

O símbolo e a bandeira da USI serão aprovados pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, FINS E OBJECTIVOS E COMPETÊNCIA

 

ARTIGO 5.º

Princípios fundamentais

1 – A USI é uma confederação sindical, autónoma, independente do Estado, do patronato e de associações de qualquer natureza, designadamente de carácter político e religioso, e orienta a sua acção pelos princípios do sindicalismo democrático, livre e independente.

2 – A USI defende a solidariedade entre todas as organizações sindicais nela filiadas, no respeito pelas características próprias de cada um dos seus associados.

3 – A USI defende a supressão de todas as injustiças sociais e económicas, através da criação de condições para a construção de uma sociedade democrática, no quadro de um Estado de direito.

4 – A USI baseia o seu funcionamento em eleições periódicas, por escrutínio directo e secreto, dos seus órgãos sociais estatutariamente definidos e na participação plena e activa dos seus filiados.

 

ARTIGO 6.º

Fins e objectivos

1 – Constituem fins e objectivos da USI:

  1. a) Representar, defender e promover, por todos os meios ao seu alcance, os legítimos interesses morais e materiais de todas as organizações sindicais filiadas;
  2. b) Defender a estabilidade de emprego;
  3. c) Intervir e participar na fixação das condições de trabalho;
  4. d) Promover e organizar acções que conduzam à satisfação das reivindicações, democraticamente expressas, de todas as organizações sindicais nela filiadas;
  5. e) Intervir, defender e participar nas questões relacionadas com a higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho;
  6. f) Intervir e participar na elaboração das leis do trabalho e nos organismos de gestão participada pelos trabalhadores, nos termos estabelecidos pela legislação em vigor;
  7. g) Lutar pela dignificação do trabalhador, enquanto ser humano;
  8. h) Lutar pela dignificação das funções exercidas pelo trabalhador;
  9. i) Fomentar e participar nas iniciativas com vista à valorização social, cultural e profissional de todos os trabalhadores sócios das organizações sindicais nela filiadas;
  10. j) Promover a análise crítica e a livre discussão dos problemas laborais, sociais e sindicais;
  11. k) Exercer as demais atribuições que resultem dos presentes estatutos ou de outros preceitos legais aplicáveis.

2 – A presente confederação sindical terá, ainda, como objectivos:

  1. a) Desenvolver relações, associar-se, filiar-se ou participar em outras organizações sindicais, nacionais ou internacionais, com vista ao fortalecimento do sindicalismo democrático, livre e independente;
  2. b) Contribuir para o estreitamento das ligações com associações sindicais ou de outra natureza, a nível nacional e internacional, quando estas defendam o sindicalismo democrático, livre e independente.

3 – A USI poderá ainda estabelecer relações e participar em actividades desenvolvidas por organismos de natureza profissional que associem membros das profissões representadas pelas organizações sindicais filiadas, bem como por organismos de natureza cultural, científica, técnica, ou outros, cujos objectivos concorram para a formação, valorização e defesa dos trabalhadores em geral.

 

ARTIGO 7.º

Competências

Para a prossecução dos seus fins compete à USI, entre outras funções:

  1. a) Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho e outros tipos de acordos de interesse para as organizações sindicais nela filiadas;
  2. b) Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade, quer por iniciativa própria quer a solicitação de outras organizações, nomeadamente organismos ou entidades oficiais;
  3. c) Fiscalizar e exigir a aplicação das leis do trabalho e dos acordos estabelecidos;
  4. d) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
  5. e) Participar na elaboração da legislação respeitante às condições de higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho;
  6. f) Participar na gestão de instituições de carácter social próprias, bem como criar, gerir e administrar por si, ou em colaboração com outras entidades, instituições de segurança social;
  7. g) Celebrar com empresas vocacionadas para o efeito, nomeadamente companhias de seguros, contractos que visem a protecção dos sócios das organizações sindicais nela filiadas;
  8. h) Declarar a greve, nos tempos da legislação aplicável, e pôr-lhe termo;
  9. i) Participar nas organizações sindicais nacionais ou internacionais em que esteja filiada e executar as suas deliberações;
  10. j) Instituir delegações ou outras formas de organização descentralizada, de harmonia com as necessidades de funcionamento da presente confederação sindical, de acordo com os princípios estatutários;
  11. k) Participar na gestão das organizações que visem defender e satisfazer os interesses dos sindicatos nela filiados e dos respectivos trabalhadores;
  12. l) Exigir o cumprimento das convenções colectivas de trabalho e demais regulamentação colectiva;
  13. m) Exigir o cumprimento da legislação respeitante às condições de higiene, saúde e segurança nos locais de trabalho;
  14. n) Prestar serviços de ordem económica, social, cultural ou recreativa aos sócios das organizações sindicais nela filiadas e fomentar o desenvolvimento e organização de obras sociais;
  15. o) Promover ou apoiar cooperativas de produção, distribuição, consumo, construção e habitação para benefício dos trabalhadores das organizações sindicais nela filiadas;
  16. p) Cobrar as quotizações das organizações sindicais nela filiadas e demais receitas, promovendo a sua boa gestão.

 

 

CAPÍTULO III

FILIADOS, DIREITOS E DEVERES E QUOTIZAÇÕES

 

ARTIGO 8.º

Filiados

1 – Podem filiar-se na USI todas as organizações sindicais independentes, livres e democráticas.

2 – O pedido de filiação será apresentado à Comissão Executiva, que dele decidirá, no prazo máximo de 30 dias.

3 – O pedido de filiação implica a aceitação expressa dos presentes estatutos e demais regulamentos internos da presente confederação sindical.

4 – O pedido de filiação deverá sempre ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a) Estatutos e lista dos corpos gerentes publicados no Boletim do Trabalho e Emprego;
  2. b) Cópia da acta onde conste a deliberação do respectivo órgão competente que aprove o pedido de filiação na USI;
  3. c) Declaração escrita de aceitação dos estatutos da USI.

5 – A Comissão Executiva poderá recusar a filiação de um candidato, devendo, no entanto, notificá-lo da sua deliberação no prazo máximo de 30 dias após a tomada da mesma.

6 – Da deliberação da Comissão Executiva sobre a recusa de filiação de um candidato cabe recurso para a Assembleia Geral, no prazo de 10 dias, devendo o mesmo ser acompanhado das respectivas alegações escritas.

7 – Todos os sindicatos filiados no Fórum dos Sindicatos Independentes (FSI) poderão filiar-se na USI, ficando dispensados de formalizar o seu pedido de filiação nos termos do previsto no n.º 3 do presente artigo.

8 – É permitido às organizações sindicais solicitar à Comissão Executiva a admissão com o Estatuto de Observador, que terá a duração máxima de seis meses, finda as quais a organização se desvinculará da USI ou  passará, mediante pedido expresso nesse sentido  a filiada , caso haja deliberação de aprovação dessa filiação pela Comissão Executiva.

9- O estatuto de Observador permitirá á organização sindical com esse Estatuto a dispensa do pagamento de quotas pelo período de seis meses, bem como a assistir às reuniões da Comissão Executiva, sem direito de voto.

 

ARTIGO 9.º

Perda da qualidade de filiado e readmissão

1 – Perde a qualidade de filiado da USI a organização sindical que:

  1. a) Deixe de exercer voluntariamente a sua actividade no âmbito da presente confederação sindical;
  2. b) Tenha requerido, nos termos legais, a sua demissão;
  3. c) Deixe de pagar as suas quotas durante um período superior a seis meses e se depois de avisado as não pagar no prazo de dois meses contado a partir da recepção do competente aviso;
  4. d) For punido com a pena de expulsão da USI.

2 – A perda da qualidade de filiado não confere àquele qualquer direito a qualquer ressarcimento ou indemnização pela USI, com fundamento em tal motivo.

3 – As organizações sindicais que tenham perdido a qualidade de filiadas poderão ser readmitidas como tal nas circunstâncias determinadas para a filiação:

  1. a) Em caso de expulsão, só a Assembleia Geral, ouvido o parecer não vinculativo do conselho de disciplina, pode decidir da readmissão mas esta não poderá ter lugar antes de decorrido um ano sobre a data da decisão definitiva que a tenha aplicado;
  2. b) Em caso de ser aceite a readmissão, esta será considerada, para todos os efeitos, como uma nova admissão;
  3. c) Exceptuam-se do disposto na alínea anterior os sindicatos que tenham perdido a qualidade de sócio pelos motivos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do presente artigo e que paguem todas as quotas em dívida.

 

ARTIGO 10.º

Direitos dos filiados

Constituem direitos dos filiados da USI:

  1. a) Participar em toda a actividade da USI;
  2. b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da presente confederação, nas condições fixadas nos presentes estatutos;
  3. c) Beneficiar de todas as condições de trabalho e outros direitos sociais, obtidos pela intervenção sindical da presente confederação;
  4. d) Beneficiar de todos os serviços directa ou indirectamente prestados pela presente confederação;
  5. e) Beneficiar dos fundos de solidariedade ou de outros, de qualquer natureza, nos termos dos respectivos regulamentos;
  6. f) Exigir dos órgãos sociais esclarecimentos sobre a actividade desenvolvida pela presente confederação nos termos dos presentes estatutos;
  7. g) Recorrer para a Assembleia Geral das decisões da Comissão Executiva, quando estas contrariem a lei, os estatutos ou regulamentos internos;
  8. h) Examinar, na sede da USI, todos os documentos de contabilidade, assim como as actas dos órgãos sociais, nas condições que para o efeito forem estabelecidas pela Comissão Executiva, mediante regulamento interno por este elaborado;
  9. i) Requerer nos termos estatutários a sua demissão da presente confederação, mediante comunicação por escrito dirigida à Assembleia Geral, sem prejuízo do pagamento das quotizações ou outras quantias em dívida;
  10. j) Exercer o direito de crítica e de tendência, com observância das normas estatutárias e das regras da democracia, e sem quebra da força de coesão sindical e sem que tal implique uma clara e manifesta obstrução das competências de quaisquer dos órgãos sociais da presente confederação sindical, democraticamente eleitos;
  11. k) Beneficiar do apoio sindical jurídico e judiciário em tudo quanto se relacione com a actividade sindical e profissional de todos os trabalhadores sócios das organizações sindicais filiadas na presente confederação;
  12. l) Beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pela USI nos domínios sindical, profissional, social, cultural, formativo e informativo. Utilizar as instalações da USI, dentro do horário de funcionamento da mesma, e desde que não seja prejudicada a actividade normal dos seus serviços, devendo tal pedido de autorização ser dirigido por escrito à Comissão Executiva da presente confederação.

 

ARTIGO 11.º

Direito de tendência

1 – Uma tendência sindical é constituída mediante requerimento dirigido ao presidente da mesa, subscrito, no mínimo, por um terço dos sindicatos filiados na USI, devidamente identificados com o nome e qualidade de quem a representa.

2 – Do requerimento devem constar a denominação da tendência, o logótipo, os princípios fundamentais e o programa de acção.

3 – A todo o momento é possível verificarem-se novas adesões ou desvinculações de cada tendência, mediante carta dirigida, pelo próprio, ao presidente da mesa.

4 – As tendências sindicais devem exercer a sua acção, com observância das regras democráticas,  da USI e não praticar quaisquer acções que possam colocar em causa ou dividir o Movimento Sindical Independente.

5 – O exercício do direito de tendência concretiza-se da seguinte forma:

  1. possibilidade de usar um lema e logótipo próprios, não confundíveis com os da USI.
  2. estabelecer livremente a sua organização interna.
  3. difundir as suas posições, utilizando os meios de que dispõe a USI, ou seja publicar dois comunicados por cada ano civil, no sítio da internet da USI, com a extensão máxima de trinta linhas.

 

ARTIGO 12.º

Deveres dos filiados

São deveres dos filiados:

  1. a) Cumprir os estatutos e demais disposições regulamentares;
  2. b) Participar activamente na acção desenvolvida pela presente confederação e manter-se dela informado;
  3. c) Observar e fazer observar todas as deliberações dos órgãos estatutariamente competentes;
  4. d) Desempenhar com zelo e dignidade os lugares para que forem eleitos ou nomeados, quando os aceitem;
  5. e) Pagar voluntária e pontualmente as quotizações e outros encargos validamente assumidos;
  6. f) Agir solidariamente na defesa dos interesses comuns e cooperar no estreitamento das relações mútuas;
  7. g) Promover todas as acções tendentes ao fortalecimento da USI;
  8. h) Manter os órgãos sociais da presente confederação permanentemente informados da acção desenvolvida;
  9. i) Comunicar por escrito, no prazo de 15 dias, à Comissão Executiva a mudança da sede social da respectiva organização sindical e quaisquer alterações estatutárias e dos órgãos sociais
  10. j) Caso existam alterações nos órgãos socias dos sindicatos filiados, em que os respectivos titulares ocupem cargos nos órgãos sociais da USI, os filiados comunicarão por escrito tal facto no prazo de quinze dias ao presidente da mesa da Assembleia Geral para que se proceda à recomposição dos órgãos sociais no mandato em curso.

 

ARTIGO 13.º

Valor e cobrança das quotas

1 – A quotização, seu montante e periodicidade serão definidos pela Assembleia Geral da presente confederação.

2 – Incumbe à Comissão Executiva, bem como à tesouraria dos respectivos sindicatos filiados, a cobrança das quotas dos filiados, podendo, no entanto, acordar com outras entidades forma diferente de o fazer.

 

CAPÍTULO IV

ÓRGÃOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIAS

 

ARTIGO 14.º

Órgãos sociais

1 – São órgãos sociais da USI:

  1. a) A Assembleia Geral;
  2. b) A Comissão Executiva;
  3. c) O Conselho Fiscal;
  4. d) O Conselho de Disciplina.

2 – As eleições para os órgãos sociais da USI serão sempre por voto secreto.

3 – O mandato dos órgãos sociais tem a duração de quatro anos.

 

SECÇÃO I DA ASSEMBLEIA GERAL

 

ARTIGO 15.º

Composição

1 – A Assembleia Geral é constituída por todas as organizações sindicais filiadas, representadas pelos seus elementos devidamente credenciados.

2 – Cada associação sindical filiada até 1000 associados, tem direito a eleger um membro representante para a Assembleia Geral. De 1001 a 2000 associados – 2 representantes; de 2001 a 3000 – 3 representantes; de 3001 a 4000 – 4 representantes e assim sucessivamente.

3 – A Assembleia Geral é representada pela mesa da Assembleia Geral, eleita em lista conjunta com todos os órgãos sociais.

4 – A mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um suplente.

 

ARTIGO 16.º

Competências

À Assembleia Geral compete:

  1. a) Aprovar anualmente o relatório e contas do exercício findo, bem como o orçamento para o ano seguinte;
  2. b) Deliberar sobre alterações aos estatutos e fixação das quotas;
  3. c) Apreciar e decidir sobre os recursos interpostos das decisões da Comissão Executiva;
  4. d) Deliberar sobre a fusão e dissolução da USI, bem como sobre a sua filiação em outras organizações sindicais nacionais e internacionais;
  5. e) Eleger e destituir a Comissão Executiva, a mesa da Assembleia Geral, o conselho fiscal e o conselho de disciplina;
  6. f) Dirimir conflitos entre os filiados e assegurar as condições para coordenação das respectivas actividades com vista à plena realização das atribuições da USI;
  7. g) Mandatar a Comissão Executiva para a celebração de convenções colectivas de trabalho;
  8. h) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelos outros órgãos da USI;
  9. i) Declarar ou suspender a greve;
  10. j) Decidir sobre a criação de delegações regionais e outras formas de organização descentralizada.

 

ARTIGO 17.º

Funcionamento da Assembleia Geral

1 – A assembleia geral, embora possa reunir logo que esteja presente um terço dos seus membros, só poderá deliberar validamente quando estiverem presentes, pelo menos, metade e mais um dos seus membros.

2 – As deliberações da assembleia geral são tomadas, salvo disposição expressa em contrário, por maioria simples dos votos presentes, cabendo a cada organização sindical filiada um voto por cada representante a que tenha direito nos termos dos estatutos.

3 – As deliberações respeitantes à alteração dos estatutos, destituição do conjunto ou parte dos órgãos sociais e filiação da USI em organismos sindicais serão tomadas por maioria qualificada de três quartos da totalidade dos votos dos filiados presentes.

4 – As deliberações referidas no número anterior só poderão ser tomadas em reunião convocada com a antecedência mínima de 15 dias, mediante comunicação escrita aos filiados, com menção da hora, data, local e ordem de trabalhos.

5 – A destituição dos titulares dos órgãos sociais, no todo ou em parte, tem de ser proposta por um terço dos filiados.

6 – Deliberada a destituição por dois terços dos filiados, a Assembleia Geral designará imediatamente uma comissão directiva, à qual competirá despachar os assuntos correntes e promover novas eleições no prazo fixado na deliberação, que não poderá exceder 60 dias.

7 – As deliberações relativas a eleição e destituição de órgãos sociais serão sempre por voto secreto.

8 – Para efeitos de declaração de greve, a assembleia geral reunirá expressamente por convocação do comissão executiva.

9 – As deliberações respeitantes à declaração e suspensão de greves gerais serão tomadas por maioria qualificada de três quartos.

10 – As deliberações respeitantes à declaração e suspensão de greves sectoriais são da responsabilidade das organizações sindicais de cada sector ou empresa.

 

ARTIGO 18.º

Convocação da Assembleia Geral

1 – As reuniões da Assembleia Geral têm lugar mediante convocatória escrita, da respectiva mesa, expedida com a antecedência mínima de 15 dias para cada sindicato fi liado.

2 – A Assembleia Geral poderá debater e deliberar sobre os assuntos que não constem da ordem de trabalhos expressa na  convocatória desde que tal seja aceite pela totalidade das organizações sindicais presentes.

3 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por semestre.

4 – A Assembleia Geral reúne-se extraordinariamente:

  1. a) Por decisão da mesa da Assembleia Geral;
  2. b) A solicitação da Comissão Executiva;
  3. c) A solicitação dos sindicatos filiados que representem, no seu conjunto, pelo menos 10 % ou 200 dos filiados da USI.

5 – As reuniões da Assembleia Geral previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 deste artigo realizar-se-ão no prazo máximo de 30 dias a partir da data da entrega do respectivo pedido à mesa da Assembleia Geral.

 

ARTIGO 19.º

Assembleia Geral eleitoral

1 – O processo eleitoral será objecto de regulamento próprio, a aprovar pela Assembleia Geral, devendo observar-se as regras constantes do presente artigo.

2 – Para além do supra-exposto, aquando da existência de um processo eleitoral, deverá constituir-se uma Comissão eleitoral com o intuito de fiscalizar todo o processo eleitoral, devendo ser composta pelo presidente da mesa da Assembleia Geral e por representantes de cada uma das listas concorrentes.

3 – Serão asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes pela mesa eleitoral, que será acrescida de um representante de cada uma das listas concorrentes.

4 – Das listas constarão os sindicatos candidatos aos órgãos sociais e à mesa da Assembleia Geral.

5 – Os candidatos apresentarão o seu programa de acção juntamente com as listas, devendo aqueles e estas ser objecto de ampla divulgação, nomeadamente pela sua exposição em lugar bem visível, na sede da associação, durante o prazo mínimo de oito dias.

6 – Qualquer lista concorrente ou organização sindical poderá impugnar os resultados das eleições, até oito dias úteis, após a publicação dos mesmos.

7 – A impugnação, devidamente fundamentada, far-se-á por carta registada com aviso de recepção, dirigida à mesa da Assembleia eleitoral.

8 – Da decisão da mesa da Assembleia eleitoral cabe recurso, nos termos gerais, para o tribunal competente.

 

ARTIGO 20.º

Competências da mesa da Assembleia Geral eleitoral

1 – A mesa é constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um vogal suplente.

2 – Compete à mesa da Assembleia Geral:

  1. a) Convocar a Assembleia Geral;
  2. b) Presidir à Assembleia Geral;
  3. c) Elaborar as actas das Assembleias;
  4. d) Despachar o expediente da Assembleia Geral;
  5. e) Dirigir o processo eleitoral, constituindo-se, para o efeito, como mesa eleitoral.
  6. f) A designação da data para a realização de Congressos que lhe sejam peticionados pela Comissão Executiva.

3 – Compete ao presidente da mesa da Assembleia Geral assinar as convocatórias das reuniões a que a mesa presida e dar posse aos órgãos da USI.

4 – O presidente da mesa pode ser substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo vice-presidente ou pelo secretário.

 

SECÇÃO II

DA COMISSÃO EXECUTIVA

 

ARTIGO 21.º

Constituição

1 – A Comissão Executiva é constituída por um presidente, três vice-presidentes e cinco vogais. Na primeira reunião de cada mandato do Comissão Executiva será definida a distribuição dos cargos indicados no número anterior e o regulamento interno do seu funcionamento.

2 – A Comissão Executiva aprovará o seu regulamento interno de funcionamento.

 

ARTIGO 22.º

Competências

1 – Compete à Comissão Executiva:

  1. a) Dirigir e gerir a USI, respeitando as deliberações da Assembleia Geral;
  2. b) Elaborar e apresentar à Assembleia Geral, acompanhado de parecer do conselho fiscal, até ao final de Março de cada ano, o relatório de contas referente ao último exercício e, até 31 de Dezembro de cada ano, o orçamento ordinário para o ano seguinte;
  3. c) Representar a USI, em juízo e fora dele;
  4. d) Outorgar instrumentos de regulamentação colectiva e representar a USI na concertação social;
  5. e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos;
  6. f) Propor à aprovação da Assembleia Geral o relatório de actividades, o programa de acção e a definição das grandes linhas de orientação político-sindicais;
  7. g) Elaborar o regulamento do seu funcionamento interno e designar comissões ou grupos de trabalho encarregados de o apoiar na execução de acções específicas;
  8. h) Decidir da admissão e exclusão de sócios;
  9. i) Propor ao conselho de disciplina a instauração de processos da competência deste
  10. j) Delegar no presidente os poderes que o entenda.
  11. n) A solicitação à mesa da Assembleia Geral da marcação de Congresso de natureza temática com presença dos associados dos sindicatos filiados.

2 – A Comissão Executiva reúne ordinariamente, com a maioria dos seus membros, pelo menos, seis vezes por ano.

3 – As decisões do Comissão Executiva são tomadas e deliberadas por maioria simples de votos dos seus membros efectivos presentes.

4 – De cada reunião do Comissão Executiva se lavrará acta, lançada em livro próprio.

5 – Ficam isentos de responsabilidade os elementos que, na reunião seguinte e após leitura da acta da reunião anterior, se manifestem em oposição à deliberação tomada ou ainda aqueles que expressamente hajam votado contra.

6 – Compete à Comissão Executiva fixar a localização geográfica exacta da sede, nomeadamente no âmbito fiscal, bem como em quaisquer outros organismos, sejam eles estatais ou particulares.

7 – Junto à Comissão Executiva funcionará um Conselho Estratégico, com natureza consultiva, cuja composição integrará os Presidentes dos Sindicatos filiados na USI, os Presidentes dos órgãos da USI, o Secretário-Geral da USI e personalidades de reconhecido mérito, membros dos filiados ou não, destinado a aconselhar a Comissão Executiva em ordem a zelar pela manutenção dos princípios que enformam a criação da USI bem como em quaisquer outras questões que sejam consideradas relevantes.

 

ARTIGO 23º

 Competências do presidente da Comissão Executiva:

1 – Compete ao presidente da Comissão Executiva

  1. a) Presidir à Comissão Executiva
  2. b) Representar a USI nas suas relações externas perante qualquer pessoa ou entidade jurídica, publica ou privada.
  3. c) Autorizar e supervisionar a execução das decisões adoptadas pela Assembleia-Geral e pela Comissão Executiva.
  4. d) Autorizar e supervisionar o trabalho do Secretariado-Geral e das diferentes Comissões que se possam vir a constituir.
  5. e) A USI fica obrigada a qualquer situação pela assinatura de dois membros da Comissão Executiva.

2 – No cumprimento das suas funções, o presidente pode outorgar e assinar todo o tipo de documentos e contractos, públicos ou privados, exercendo todo os direitos inerentes à USI.

3 – O presidente poderá delegar funções no secretário-geral.

 

SECÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

 

ARTIGO 24.º

Constituição e competências

1 – O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, um vice-presidente, secretário e um vogal suplente.

2 – O Conselho Fiscal só pode reunir e deliberar com a maioria dos seus membros efectivos presentes.

3 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) Apreciar e dar parecer sobre o relatório e contas de cada exercício;
  2. b) Acompanhar a situação financeira da USI, designadamente pela apreciação de um balancete trimestral;
  3. c) Propor medidas, por maioria simples, necessárias à constituição do património financeiro da USI, submetendo-as à apreciação da Comissão Executiva e à deliberação da Assembleia Geral.

 

SECÇÃO IV

DO CONSELHO DE DISCIPLINA

 

ARTIGO 25.º

Constituição e competências

1 – O Conselho de Disciplina é constituído por um presidente, um vice-presidente, um secretário e um vogal suplente.

2 – Compete ao Conselho de Disciplina, por maioria simples, instruir os processos disciplinares e propor as sanções a aplicar.

 

CAPÍTULO V

REGIME DISCIPLINAR

 

ARTIGO 26.º

Competência disciplinar

1 – A aplicação das medidas disciplinares terá lugar sempre que se verifiquem quaisquer infracções às regras estabelecidas nos presentes estatutos e nos regulamentos internos, bem como às deliberações proferidas pelos órgãos sociais competentes.

2 – A competência para a aplicação de medidas disciplinares pertence à Comissão Executiva, sob proposta do conselho de disciplina.

 

ARTIGO 27.º

Das penas

1 – Poderão ser aplicadas as seguintes sanções:

  1. a) Repreensão por escrito;
  2. b) Suspensão até seis meses;
  3. c) Expulsão.

2 – As penas serão proporcionais à gravidade da infracção e ao grau da culpa, não podendo aplicar-se mais de uma pena pela mesma infracção.

3 – É nula e ineficaz a aplicação de qualquer penalidade sem instauração de processo disciplinar escrito. A instauração do processo devidamente articulado compete ao conselho de disciplina.

4 – O arguido tem sempre direito a apresentar a sua defesa por escrito.

5 – Da decisão disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral, nos termos que estiverem estabelecidos em regulamento disciplinar.

6 – O recurso tem efeito suspensivo.

7 – As faltas susceptíveis de sanção disciplinar prescrevem seis meses após o seu conhecimento, com excepção para a prevista na alínea c) do n.º 1 do presente artigo.

CAPÍTULO VI

Secretariado-Geral

 

ARTIGO 28.º

Secretariado-Geral

1 – O Secretariado-Geral é nomeado pela Comissão Executiva, tendo as funções e atribuições que forem por aquele expressamente delegadas, podendo abranger todas as matérias incluindo além da representatividade política e sindical, questões de natureza financeira e administrativa que se prendem com a vida corrente da instituição.

2 – Fazem parte do Secretariado Geral o secretário-geral e os secretários gerais adjuntos, em número não superior a dez elementos, sendo estes eleitos pela Comissão Executiva.

3 – O Secretariado Geral só pode reunir e deliberar desde que estejam presentes a maioria dos seus membros, nos termos previstos no seu regulamento interno.

4 – Compete ao Secretário-Geral dirigir a Secretaria Geral, sendo eleito pela Comissão Executiva através de proposta do presidente da mesma.

5 – Compete ao Secretariado-Geral a administração, gestão e execução dos acordos e programas de acção adoptados pela Assembleia Geral e pela Comissão Executiva

6 – O Secretário-Geral participa em Assembleias Gerais, Congressos e nas Comissões Executivas, na sua qualidade, podendo pronunciar-se mas sem direito de voto, sendo também membro permanente das eventuais comissões técnicas/especializadas que se venham a criar.

7 – A Comissão Executiva e o Presidente poderão delegar no Secretário Geral o que consideram oportuno para a prossecução dos objectivos e das finalidades da USI.

8 – O mandato do Secretário-Geral e dos Secretários Gerais Adjuntos cessa no final do mandato dos Órgãos Sociais eleitos.

 

CAPÍTULO VII

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTO E CONTAS

 

ARTIGO 29.º

Receitas e despesas

1 – As receitas e despesas constarão de orçamento anual ordinário, que poderá eventualmente ser complementado por orçamentos extraordinários.

2 – Cada exercício anual corresponde ao ano civil.

 

ARTIGO 30.º

Receitas

1 – Constituem receitas da USI:

  1. a) O produto das jóias e quotas;
  2. b) As doações e legados;
  3. c) Aplicações financeiras;
  4. d) Verbas comunitárias
  5. e) Subvenções dos organismos públicos
  6. f) Quaisquer outras que lhe possam ser atribuídas ou venham a ser criadas.

2 – As receitas serão depositadas em instituições bancárias.

 

ARTIGO 31.º

Despesas

1 – As despesas da USI são as que resultam do cumprimento das suas atribuições.

2 – A movimentação de contas só pode ser feita mediante a assinatura de dois membros da Comissão Executiva, ou de um membro da Comissão Executiva e um membro do Secretariado Geral ou procurador, se houver delegação expressa nesse sentido.

3 – Obrigam a USI as assinaturas de dois membros da Comissão Executiva, sendo uma a do seu presidente ou, na sua falta ou impedimento, a de um vice-presidente com outro membro da Comissão Executiva. É também possível a movimentação de contas bancárias com a assinatura do Presidente (ou em caso de impedimento de um Vice-Presidente que assinará conjuntamente com o  Secretário-Geral , ou com  um procurador.

 

ARTIGO 32.º

Aplicações de saldos

As receitas terão obrigatoriamente as seguintes aplicações:

  1. a) Pagamento de todas as despesas e encargos resultantes da actividade da presente confederação sindical;
  2. b) Constituição de um fundo de reserva, que será representado, pelo menos, por 10% do saldo de exercício.

 

ARTIGO 33.º

Autorização

A Comissão Executiva não carece de autorização de qualquer outro órgão social da presente confederação para adquirir bens móveis ou imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável ao funcionamento da mesma.

 

ARTIGO 34.º

Impenhorabilidade

São impenhoráveis os bens móveis e imóveis cuja utilização seja estritamente indispensável ao funcionamento da presente confederação sindical.

 

CAPÍTULO VIII

Disposições finais e transitórias

 

SECÇÃO I

Disposições gerais

 

ARTIGO 35.º

Dissolução

1 – A convocatória da Assembleia Geral que tenha por fim deliberar sobre a dissolução da USI terá de ser publicada em dois jornais de circulação nacional, com a antecedência mínima de 60 dias.

2 – A decisão terá de ser aprovada por três quartos dos votos dos associados presentes na Assembleia Geral.

3 – Para o efeito, nessa Assembleia Geral será eleita, por voto secreto, uma Comissão liquidatária.

4 – A Comissão liquidatária procederá à liquidação de todos os bens no prazo máximo de um ano, mediante decisão da Assembleia Geral e dela notificará os filiados.

5 – Em caso de dissolução da presente confederação sindical, os respectivos bens não poderão ser distribuídos pelas organizações sindicais filiadas.

 

ARTIGO 36.º

Alteração dos estatutos

1 – Os presentes estatutos só podem ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito e a respectiva proposta terá de ser aprovada por voto directo e secreto, nos termos da lei.

2 – O projecto de alteração dos estatutos deverá ser afixado na sede, devendo ainda ser assegurada a sua divulgação entre os associados, pelo menos, com 30 dias de antecedência, em relação à Assembleia Geral referida no artigo anterior.

3 – A alteração dos estatutos é da competência da Assembleia Geral, sob requerimento da Comissão Executiva ou de um terço das organizações sindicais filiadas na presente confederação sindical.

 

ARTIGO 37.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com a lei aplicável e princípios gerais de direito.

 

SECÇÃO II

Disposições transitória

ARTIGO 38.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor na data da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.