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CES Madeira

A USI enquanto parceira no Conselho Económico e Social da Madeira elaborou os seguintes pareceres jurídicos:

23.07.2015 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira”.

23.07.2015 – Projecto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PCP, intitulado “Combate á precariedade laboral na Região Autónoma da Madeira”.

16.07.2015 – Proposta de Decreto Legislativo Regional, intituladaAdapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais”.

09.07.2015 – Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Reduz o horário de trabalho para as 35 horas semanais.”

09.07.2015 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado “Conselho Regional de Concertação Social.”

03.02.2015 – Parecer sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Altera o regime de concursos para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho”.

06.01.2015 – Parecer sobre a proposta de Decreto Legislativo Regional que “Altera o regime de concursos para a selecção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M, de 25 de Julho”.

13.11.2013 – III Plano Regional para a Igualdade de Género e Cidadania. III PRIG. Discussão Pública.

29.01.2013 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 23 de Junho”.

15.01.2013 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 23 de Junho”.

09.10.2013 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 23 de Junho”.

09.10.2012 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulada “Segunda alteração à orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M, de 23 de Junho”.

01.02.2011 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90M, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, de 1 de Março, que cria o “Subsídio de Insularidade ao funcionalismo publico da Região Autónoma da Madeira”” – (PS).

22.11.2010 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado “Acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.” – PCP

03.11.2010 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado “Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/90M, de 18 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/M, de 1 de Março, que cria o “Subsídio de Insularidade ao funcionalismo publico da Região Autónoma da Madeira”” – (PS).

29.06.2010 – Proposta de Decreto Legislativo Regional intitulado “Acréscimo ao valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.” – PCP

24.06.2010 – Projectos de Decreto Legislativo Regional intitulados:

“Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 04 de Agosto, que Define o Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses ” – (PSD) e, 

“Define o Regime Jurídico aplicável à Constituição, Organização, Funcionamento e Extinção dos Corpos de Bombeiros, na Região Autónoma da Madeira.” – (PSD)

06.05.2010 – Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Procede à aplicação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.”

20.04.2010 – Proposta de Decreto Legislativo Regional que “Estabelece o Estatuto de Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira”.

02.07.2009 – Proposta de Decreto Legislativo Regional, intitulado “Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Regional Autónoma da Madeira”.