Na sequência da comunicação do Governo de 26 de março, foi publicado nessa data o Decreto-Lei n.º 10-K/2020, que estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia provocada pela doença Covid-19, designadamente tendo em conta o período de férias escolares da Páscoa (de 30 de … Continue a ler COVID-19: novo regime legal faltas durante as férias escolares da páscoa e assistência a familiares