No passado dia 11 de setembro foi publicado no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Porém, como resulta do Comunicado do Conselho de Ministros de 10/09/2020 foi ainda aprovado na generalidade o decreto-lei que estabelece um regime … Continue a ler NOTA EXPLICATIVA Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19