Contributo da União dos Sindicatos Independentes O projeto de lei supra identificado, apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português e atualmente em período de apreciação pública, visa a criação de um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição. Assim, enquadrando o projeto de lei … Continue a ler PROJETO DE LEI N.º 427/XIV/1.ª – Grupo Parlamentar do PCP