Comunicados

• União dos Sindicatos Independentes (USI) pré-aviso de greve geral para 11 de dezembro de 2025
  Comunicado USI - 5 de dezembro de 2025
  

O Conselho Coordenador e o Conselho Diretivo da USI aprovaram a convocatória de uma Greve Geral para o dia 11 de dezembro de 2025.

A USI, com 25 anos de atividade, é uma Confederação Sindical apartidária, autónoma e independente, que se rege pelos princípios do sindicalismo democrático, livre e independente, sem vinculação política, privilegiando a via do diálogo institucional, com todos os órgãos de soberania e todos os parceiros sociais, na defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores representados pelos sindicatos que a integram.

A famigerada proposta de revisão do Código do Trabalho, nomeada "Trabalho XXI", contém uma multiplicidade de propostas que se destacam por consubstanciar claros retrocessos, não se compaginando com princípios legais e constitucionais, nem redundam em qualquer vantagem para o equilíbrio do panorama laboral português, promovendo alterações manifestamente gravosas para os trabalhadores, de modo injustificado, desproporcionado e desnecessário. Sem prejuízo de outras medidas propostas, destacam-se (negativamente) as seguintes:

• A eliminação, redução ou fragilização dos direitos de parentalidade;
• A desregulação dos horários de trabalho através do banco de horas individual e do banco de horas grupal por adesão tácita;
• O aumento dos prazos de duração dos contratos a termo, agravando a precariedade;
• A promoção de despedimentos sem justa causa ou motivo objetivo, incentivando ao recurso ao outsourcing, bem como a liberalização da possibilidade de oposição à reintegração dos trabalhadores despedidos sem justa causa;
• A promoção da caducidade das convenções coletivas de trabalho, com o risco de perda de direitos consagrados nas mesmas;
• As limitações à liberdade sindical, limitando a entrada e atividade sindical nos locais de trabalho onde ainda não existem estruturas representativas dos trabalhadores;
• A limitação do direito de greve e a tentativa de imposição à prestação de serviços mínimos sem considerar as necessidades concretas.

Nada justifica esta proposta de revisão do Código do Trabalho, datado de 2003 e que, até à data, foi objeto de 26 revisões legislativas, de âmbito e efeitos diversos, emanadas da Assembleia da República, sendo assim um diploma legal atualizado e contemporâneo.

A USI e os Sindicatos que a integram rejeitam o anteprojeto de revisão do Código do Trabalho, rejeitando igualmente que o diálogo social não ocorra quanto a todas as estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente as que integram o movimento sindical independente.

Será a primeira vez que a União dos Sindicatos Independentes convoca uma greve geral. Um último recurso, resultante da recusa da Ministra do Trabalho em ouvir e dialogar com os sindicatos independentes, bem como da insistência em propor um claro retrocesso civilizacional com o referido anteprojeto.

A Greve Geral abrange os trabalhadores no seu conjunto, independentemente da natureza do seu vínculo laboral, no âmbito estatuário da USI, sejam ou não sindicalizados.

O CONSELHO DIRETIVO

• O Comboio dos Assessores"
  Comunicado SNAQ - 18 de fevereiro de 2025

Artigos mais recentes

• Rumo a um Orçamento do Estado mais eficaz
  Paulo Gonçalves Marcos - Presidente do Conselho Diretivo da USI
  (outubro, Expresso online) 
  
  

  Tenho a profunda convicção que os cidadãos tomam decisões mais informadas do que os governos no que diz respeito ao trabalho, à poupança, ao investimento e ao consumo. Como consequência, acredito que o Estado deve permitir que mais recursos sejam alocados aos contribuintes, permitindo-lhes fazer escolhas que reflitam as suas necessidades e aspirações. Trata-se de uma questão de liberdade pura e simplesmente. Uma sociedade que se quer equilibrada deve lutar pela igualdade de oportunidades, em vez de focar exclusivamente na igualdade de resultados. Por isso, considero que a proposta de Orçamento do Estado poderia ser melhor, alinhando-se mais com os princípios que acima enfatizo.

  Mas isso não significa que não veja méritos na proposta. Se fosse deputado independente, seguramente votaria a favor. Antes de mais, porque o documento representa uma continuidade em relação aos orçamentos anteriores de António Costa e Fernando Medina, evitando convulsões desnecessárias e revoluções suicidas. A moderação é, sem dúvida, o caminho mais seguro para o progresso sustentável das sociedades.

  Em bom rigor, essa moderação é uma boa atitude face à conjuntura internacional de grande exigência: os conflitos no Médio Oriente e na Ucrânia, a incerteza nas eleições americanas, o novo ciclo institucional na Europa, as questões de competitividade entre China, União Europeia e Estados Unidos, bem como as previsões de baixo crescimento em países como a Alemanha. não permitem adiar a aprovação do Orçamento do Estado.

  Em segundo lugar, votaria a favor porque esta proposta de Orçamento volta a atualizar os escalões de IRS em linha com a inflação. Uma opção tão justa e evidente, mas infelizmente esquecida amiúde. É da mais elementar justiça que o Estado devolva aos contribuintes uma parte do muito que lhes tem sido cobrado.

  Saúdo também a duplicação da possibilidade de consignações, o que certamente dará um novo impulso às Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) que atuam em prol da inclusão social e solidariedade, além de apoiarem a formação, a educação e a capacitação. É vital que a sociedade civil tenha espaço para respirar, e é muito positivo que o Estado contribua para essa finalidade.

  Na mesma linha positiva, destaco o aumento, ainda que ligeiro, da isenção do subsídio de almoço, que representa um incentivo para empresas e trabalhadores na sua contratualização.

  Isto dito, considero absurda a crença de que a redução da taxa de IRC terá um impacto significativo na criação de postos de trabalho ou na atração de investimentos. Mais sensato teria sido acabar com as contribuições e os adicionais de solidariedade que oneram sectores como o financeiro e o farmacêutico, Ou ainda racionalizar as derramas, eliminando distorções que prejudicam a competitividade.

  Folgo ver que, com o impulso do PRR, vamos ter, finalmente, os níveis de investimento necessários para recuperar o stock de capital exaurido.

  Mas talvez a melhor notícia seja a previsão de um saldo primário positivo. Em suma, não obstante os reparos, a moderação e o equilíbrio que marcam este Orçamento justificam a sua aprovação.