Decreto-Lei N.º 94-A/2020 – Situações de isolamento profilático/risco para saúde pública. Teletrabalho obrigatório.
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 03/11/2020 que alterou as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, importa prestar... Ler mais