Estado de emergência: Contra a supressão desproporcional de direitos

Na sequência da decisão do Presidente da República de renovar a declaração do estado de emergência, decorrente da pandemia provocada pela Covid-19, o Governo tomou diversas medidas, entre as quais se encontram algumas que são limitativas do exercício dos direitos dos trabalhadores e das estruturas representativas dos mesmos.

No que concerne a estas últimas, fica suspenso o seu direito de audição sempre que se entender que o exercício de tal direito possa representar uma demora na vigência das medidas legislativas necessárias e urgentes.

De igual modo, é amplamente limitado o direito à greve, não só no que tange a infraestruturas relacionadas com a prestação de cuidados de saúde e serviços públicos essenciais, bem como para todos os sectores económicos essenciais para a produção e distribuição de bens e serviços vitais para a vida quotidiana da população.

Estando a União dos Sindicatos Independentes (USI) solidária, como não poderia deixar de ser, com a situação de calamidade que o país atravessa e entendendo o papel dos poderes públicos dentro da declaração de estado de emergência, não pode deixar de manifestar a sua preocupação com a derrogação da participação das estruturas representativas dos trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho.

Entende a USI que, em vez de supressão de tal direito, ela deveria ser concedida, ainda que num lapso temporal necessariamente muito abreviado, pois as estruturas representativas de trabalhadores, dentro do elevado grau de responsabilidade que as caracteriza, não deixariam de responder com a celeridade que a situação impõe no estrito tempo que lhe fosse concedido.

Estamos cientes da urgência do tempo presente, mas sempre seria preferível a nossa participação em tempo útil e célere do que a supressão de um direito há muito consagrado no nosso ordenamento jurídico e que envolveria a participação de todos num combate que é também de todos!

Comunicado disponível em versão pdf