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TiSA – Acordo para serviços Públicos

CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM INCLUÍDOS NO ACORDO TISA

No contexto da actual negociação sobre o controverso Contrato no Comércio de Serviço (TISA), a CESI organizou uma mesa redonda de alto nível sobre as implicações (TISA) e os possíveis impactos nos serviços públicos.

O Tisa não é tão conhecido como o tão mediatizado Transatlantic Trade e Investment Partnership (TTIP) que é um dos maiores acordos de comércio alguma vez negociados. Formalmente começou em 2013 e tem um alcance muito amplo (a priori nenhum sector é excluído excepto a do governo central) e diz respeito 23 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), incluindo a União Europeia, o que representa um total de 70% do comércio mundial nos serviços.

Em relação ao medo de muitos cidadãos europeus sobre as consequências pouco claras do TISA sobre os serviços públicos e a possibilidade de reduzir os padrões sociais e de trabalho. O debate na CESI pretendeu esclarecer as questões em cima da mesa. Por um lado, o secretário-geral CESI Klaus Heeger e o Presidente da Plataforma Social Heather Roy expressaram as suas respectivas preocupações, enquanto, por outro lado, Viviane Reding, como relator do PE em relação ao TiSA, e o Sr. Iruarrizaga enquanto negociador-chefe da Comissão Europeia sublinhou que o TiSA não conduziria à baixa dos níveis de protecção, nem qualquer tipo de privatização.

Heather Roy, representando os utilizadores e os prestadores dos serviços públicos, preocupa-se que os serviços públicos possam vir a ser tratados como mera mercadoria, e que a qualidade dos serviços possa sofrer com a concorrência. Ela também enfatizou a necessidade de clareza e salvaguardas no acordo de forma a garantir a acessibilidade dos serviços públicos para a coesão territorial e social.

De acordo com Viviane Reding, o acordo é único e muito importante para a Europa.  Na verdade – se bem negociado – seria bom para os serviços europeus. No entanto, os serviços públicos devem ser excluídos porque são “jóias enraizados no nosso DNA” e a sua protecção é uma obrigação constitucional consagrada nos tratados e protocolos europeus.

Reding sublinhou que o TiSA nunca poderia nem iria contradizer as leis da UE e as leis nacionais. No que respeita à transparência, ela assinalou que quase todos os documentos já estão disponíveis, excepto para o mandato do Conselho. Salientou ainda que a transparência total é a melhor base de negociação para todos os interessados, incluindo a sociedade civil e os sindicatos devem ter a oportunidade de demonstrar os seus pontos de vista.

De acordo com Ignacio Iruarrizaga, chefe negociador do TiSA na Comissão Europeia, o acordo é “uma área onde se tem de vencer”, tal como o acordo, semelhante ao (OMC) Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) negociados há 20 anos, compreende várias restrições para proteger os serviços públicos. “Os serviços públicos não são liquidados de qualquer forma, a prestação de serviços públicos permanece totalmente nas mãos dos governos locais, regionais e nacionais.”

Klaus Heeger, Secretário-Geral do CESI, salientou a importância das normas sociais e de trabalho para evitar o “dumping” social. Referindo-se à potencial ameaça que o TiSA pode ter sobre os serviços públicos, destacou que o comércio livre (como consequência da liberdade e da democracia) é basicamente bom, mas que o comércio lida com o facto de muitas vezes levar à liberalização e privatização, o que os coloca per senuma tensa relação quanto aos serviços públicos. É preciso ter muito cuidado e é essencial garantir que os serviços públicos de interesse geral são seguros e inequivocamente excluídos do âmbito do acordo.

Para concluir, os participantes concordaram na necessidade de clarificar o âmbito do acordo. Os políticos, a sociedade civil, os sindicatos e os meios de comunicação devem chegar a um consenso sobre um acordo de comércio de serviços que deixe as normas de protecção e serviços públicos inalteráveis.

Todos os participantes destacaram o facto de que uma cláusula de isenção geral para os serviços públicos representaria um grande passo ao estabelecer confiança e apoio para o acordo.

In www.cesi.org  04.02.2015

 

Tradução: Maria Antónia Mota